Planos de saúde são obrigados a autorizar imediatamente teste de Covid-19
De acordo com Decisão da Juíza do 3º Juizado Especial Cível da Ceilândia a recusa da cobertura do exame RT-PCR para detecção do novo coronavírus é indevida e pode gerar Danos Materiais e Morais. Uma consumidora, após apresentar sintomas característicos do novo...
Vícios na construção do imóvel é de responsabilidade do Condomínio e não do morador.
Em Julgamento da 3ª Vara Cível de Águas Claras o Condomínio Antares Club Residence foi condenado a indenizar danos em um apartamento que foram provocados por um problema na área comum do edifício. O Requerente afirma que foram...
Empregado público deve receber diferenças salariais por desvio de função
O Tribunal Superior do Trabalho pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) determinou o pagamento de diferenças salariais, por desvio de função, a um técnico portuário da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). Para o Ministro Agra...
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